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Termo de Adesão à Concessão de Acesso Gratuito - Free Trial

Através deste Termo de Adesão à Concessão de Acesso Gratuito (“Termo”), firmado entre IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS JURÍDICAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.217.850/0001-59, com sede na Rua Antônio Nagib Ibrahim, nº 350, Água Branca, CEP 05036-060, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante denominada IOB e de outro lado o CONSUMIDOR devidamente qualificado no formulário de liberação de acesso gratuito disponibilizado nas landing pages dos produtos IOB, sendo IOB e CONSUMIDOR, em conjunto denominados simplesmente “Partes” e, isoladamente, “Parte”;

Considerando que

a) a IOB, por mera liberalidade, concede ao CONSUMIDOR acesso gratuito e por prazo determinado, ao conteúdo de sua propriedade (“SERVIÇO”);

b) o CONSUMIDOR têm interesse em utilizar o período de concessão disponibilizado pela IOB, bem como têm ciência e declara ter conhecimento dos direitos e obrigações adquiridos no presente Termo, não lhe restando dúvidas a respeito da sua aplicação e funcionalidade;

Resolvem as Partes, segundo o disposto no presente Termo, formalizar a contratação efetuada, através do que segue abaixo:

1. DO OBJETO
1.1 Tem-se como objeto do presente Termo a concessão não onerosa e por prazo e/ou volume de consumo determinado, pela IOB ao CONSUMIDOR, da autorização de uso do Produto, em caráter não exclusivo e não transferível (“SERVIÇO”).

1.2 Durante o período de concessão, conforme previsto no presente Termo, o acesso ao Produto pelo CONSUMIDOR será restrito a 01 (um) usuário vinculado ao CPF/CNPJ cadastrado, assim como, será limitado ao conteúdo disponível pertinente ao território de abrangência do Produto fornecido pela IOB

2. DO PRAZO
2.1 O presente Termo é celebrado pelo prazo máximo e improrrogável de 07 (sete) dias ou volume de consumo pré estabelecido no momento do cadastramento, com início na data que o CONSUMIDOR receber mensagem eletrônica (e-mail) com o código de usuário e senha para acesso ao SERVIÇO.

3. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
3.1 Todas as informações contidas neste Termo e disponibilizadas em razão do SERVIÇO são de uso exclusivo das Partes envolvidas nesta contratação, não podendo ser utilizadas como fonte de informações para terceiros, exceção feita àquelas que já são públicas. Qualquer divulgação externa deverá ter autorização formal de ambas às Partes.

3.2 A IOB observará o disposto em matéria de proteção de dados pessoais, o previsto na Lei nº 12.965/2014, na medida do que for cabível, responsabilizando-se pela conservação dos dados incorporados pelo CONSUMIDOR pelo prazo de até 06 (seis) meses ou prazo superior, desde que solicitado pelas autoridades policiais, administrativas ou Ministério Público, após o término do presente Termo, possibilitando o acesso à informação pelo CONSUMIDOR ou terceiros neste período, desde que mediante autorização judicial neste sentido, conforme previsto no artigo 15 e parágrafos da referida lei.

3.3 Não se aplicam as regras de confidencialidade e sigilo, estabelecidas neste Termo, às seguintes informações que: (a) estejam, no momento da divulgação, no domínio público; (b) entrem no domínio público, após a divulgação, pela publicação ou outra forma, exceto quando referida entrada resulte de violação ao presente Termo ou qualquer divulgação desautorizada; (c) tenham sido desenvolvidas independentemente e exclusivamente pelo Recebedor, antes da divulgação pelo Revelador, desde que devidamente evidenciadas por escrito; (d) já eram de conhecimento do Recebedor antes da assinatura do Acordo, seja por prévia revelação de terceiro que não estivesse sob obrigação de confidencialidade, desde que devidamente evidenciadas por escrito; (e) tenham sido reveladas mediante o consentimento do Revelador; (f) refiram-se a ideias muito genéricas ou de desenvolvimento muito preliminar se consideradas no âmbito das atividades desenvolvidas pelas partes; (g) tenham a sua revelação solicitada judicialmente ou por ato administrativo.

3.4 As Partes obrigam-se a tratar com absoluto sigilo e confidencialidade toda a Informação Confidencial cedida pela outra Parte, e a não utilizar tal informação, exceto nos termos e para os efeitos previstos no presente Contrato, pelo prazo de 02 (dois) anos após o término do presente Termo.

3.5 O CONSUMIDOR expressamente autoriza a IOB a acessar informações de cunho sigiloso ou não, de propriedade ou posse do CONSUMIDOR, única e exclusivamente, para suporte ao SERVIÇO, se aplicável. A IOB acessará tais informações somente para a finalidade aqui estabelecida, sendo expressamente proibida a sua utilização para o desenvolvimento ou para quaisquer outros propósitos, obrigando-se a manter as Informações em estrito segredo e restringir o acesso a tais informações somente a seus colaboradores, cujo conhecimento do todo ou parte das informações seja indispensável aos objetivos indicados nesta Autorização.

3.5.1 A IOB compromete-se a destruir todas as informações que venha a ter acesso, ao término do SERVIÇO, se aplicável.

4. RESPONSABILIDADES
4.1 A IOB ENVIDARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA DISPONIBILIZAR O SERVIÇO DISPONIBILIZADO COM CONTEÚDO ADEQUADO E QUE ATENDA AOS INTERESSES DO CONSUMIDOR. TODAVIA, RESSALVA QUE O SERVIÇO NÃO FOI ELABORADO SOB ENCOMENDA PARA O CONSUMIDOR. RESSALVA, TAMBÉM, QUE O ESTADO DA TÉCNICA HODIERNO NÃO PERMITE A DISPONIBILIZAÇÃO DE COMPUTADOR TOTALMENTE ISENTO DE INTERRUPÇÕES OU LIVRE DE IMPERFEIÇÕES.

4.1.1 O CONSUMIDOR DECLARA, RECONHECE E ACEITA QUE A IOB NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO ATENDERÁ A TODAS AS SUAS NECESSIDADES. O NÃO ATENDIMENTO OU AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADES PARA ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NÃO IMPLICA NA OBRIGATORIEDADE DA IOB EM IMPLEMENTÁ-LAS, E EM HIPÓTESE ALGUMA CONCEDERÁ AO CONSUMIDOR O DIREITO À ALTERAÇÃO NAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NESTE TERMO.

4.2 A IOB NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR INTERRUPÇÕES OU ERROS QUE OCORRAM NO PROCESSAMENTO DE SOLICITAÇÃO OU ACESSO AO SERVIÇO, NA TRANSMISSÃO DE DADOS PELA INTERNET, QUAISQUER QUE SEJAM AS ORIGENS DE TAIS INTERRUPÇÕES E ERROS. A IOB, TAMBÉM, NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR PREJUÍZOS, DANOS, QUAISQUER QUE SEJAM ELES, E INTERRUPÇÕES OU PERDAS DE DADOS OU INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR.

4.2.1 NOS CASOS SUPRAMENCIONADOS ÀS CLÁUSULAS 4.1 E 4.2 A IOB NÃO ESTARÁ OBRIGADA A INDENIZAR OU COMPENSAR O CONSUMIDOR, A QUALQUER TÍTULO.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1 O CONSUMIDOR não poderá ceder o presente Termo (no todo ou em parte) sem o consentimento prévio, por escrito, da IOB. Não obstante o acima, fica a IOB desde já autorizada a ceder o presente Termo ou quaisquer dos direitos ou obrigações dele decorrentes para qualquer sociedade controlada, controladora ou de controle comum (“Coligadas”) da IOB.

5.2 O CONSUMIDOR reconhece os direitos da IOB com relação aos Produtos, serviços, à marca da IOB e a quaisquer outras marcas de que IOB seja titular ou licenciada e que venham a ser utilizadas sob a égide desta relação comercial, pelo que não poderá o CONSUMIDOR, durante a vigência deste Termo ou mesmo após seu término, alegar que tenha sido criado em seu benefício, qualquer direito de titularidade ou propriedade com relação aos Produtos e/ou a essas marcas.

5.3 São vedadas a reprodução e uso indevido dos produtos e serviços da IOB, sob pena das sanções penais e cíveis previstas nas Leis 9.609/98 e 9.610/98, em prejuízo de demais outras implicações. Esta obrigação se estende aos sócios, administradores, funcionários, prepostos de qualquer natureza do CONSUMIDOR. Na hipótese de identificação, por parte do CONSUMIDOR, de uso indevido dos produtos e serviços da IOB, tais como cópia, reprodução, descriptografia de fonte, desbloqueio dos sistemas de segurança existentes, entre outros, fica este obrigado a comunicar imediatamente o ocorrido à IOB, além de colaborar naquilo que for necessário para cessação da infração, sob pena de se tornar subsidiariamente responsável pela infração legal.

5.4 O CONSUMIDOR autoriza a utilização de seu nome pela IOB, sem que qualquer tipo de remuneração seja devida pela IOB ao CONSUMIDOR, podendo a IOB, inclusive, encaminhar mailing ao CONSUMIDOR.

5.5 O CONSUMIDOR fica ciente desde já, que será concedido apenas 1 (uma) utilização de free trial do SERVIÇO e, que após o prazo ou volume pré-estabelecido, o acesso encerrará devendo o CONSUMIDOR entrar em contato com a IOB para aquisição do SERVIÇO testado.

5.6 Neste ato, o CONSUMIDOR, entende e reconhece de forma inequívoca que concorda integralmente com o conteúdo disposto no presente Termo, sendo considerado o aceite expressou ou tácito decorrente da utilização da concessão do Produto pela IOB.

5.7 Fica eleito o Foro da Comarca do CONSUMIDOR para dirimir quaisquer dúvidas ou julgar qualquer litigio oriundo desta contratação.