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Termo de Adesão à Concessão de Acesso Gratuito - Free Trial

Através deste Termo de Adesão à Concessão de Acesso Gratuito (“Termo”), firmado entre IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS JURÍDICAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.217.850/0001-59, com sede na Rua Antônio Nagib Ibrahim, nº 350, Água Branca, CEP 05036-060, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, doravante denominada IOB e de outro lado o CONSUMIDOR devidamente qualificado no formulário de liberação de acesso gratuito disponibilizado nas landing pages dos produtos IOB, sendo IOB e CONSUMIDOR, em conjunto denominados simplesmente “Partes” e, isoladamente, “Parte”;

Considerando que

a) a IOB, por mera liberalidade, concede ao CONSUMIDOR acesso gratuito e por prazo determinado, ao conteúdo de sua propriedade (“SERVIÇO”);

b) o CONSUMIDOR têm interesse em utilizar o período de concessão disponibilizado pela IOB, bem como têm ciência e declara ter conhecimento dos direitos e obrigações adquiridos no presente Termo, não lhe restando dúvidas a respeito da sua aplicação e funcionalidade;

Resolvem as Partes, segundo o disposto no presente Termo, formalizar a contratação efetuada, através do que segue abaixo:

1. DO OBJETO
1.1 Tem-se como objeto do presente Termo a concessão não onerosa e por prazo e/ou volume de consumo determinado, pela IOB ao CONSUMIDOR, da autorização de uso do Produto, em caráter não exclusivo e não transferível (“SERVIÇO”).

1.2 Durante o período de concessão, conforme previsto no presente Termo, o acesso ao Produto pelo CONSUMIDOR será restrito a 01 (um) usuário vinculado ao CPF/CNPJ cadastrado, assim como, será limitado ao conteúdo disponível pertinente ao território de abrangência do Produto fornecido pela IOB

2. DO PRAZO
2.1 O presente Termo é celebrado pelo prazo máximo e improrrogável de 07 (sete) dias ou volume de consumo pré estabelecido no momento do cadastramento, com início na data que o CONSUMIDOR receber mensagem eletrônica (e-mail) com o código de usuário e senha para acesso ao SERVIÇO.

3. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
3.1 Todas as informações contidas neste Termo e disponibilizadas em razão do SERVIÇO são de uso exclusivo das Partes envolvidas nesta contratação, não podendo ser utilizadas como fonte de informações para terceiros, exceção feita àquelas que já são públicas. Qualquer divulgação externa deverá ter autorização formal de ambas às Partes.

3.2 A IOB observará o disposto em matéria de proteção de dados pessoais, o previsto na Lei nº 12.965/2014, na medida do que for cabível, responsabilizando-se pela conservação dos dados incorporados pelo CONSUMIDOR pelo prazo de até 06 (seis) meses ou prazo superior, desde que solicitado pelas autoridades policiais, administrativas ou Ministério Público, após o término do presente Termo, possibilitando o acesso à informação pelo CONSUMIDOR ou terceiros neste período, desde que mediante autorização judicial neste sentido, conforme previsto no artigo 15 e parágrafos da referida lei.

3.3 Não se aplicam as regras de confidencialidade e sigilo, estabelecidas neste Termo, às seguintes informações que: (a) estejam, no momento da divulgação, no domínio público; (b) entrem no domínio público, após a divulgação, pela publicação ou outra forma, exceto quando referida entrada resulte de violação ao presente Termo ou qualquer divulgação desautorizada; (c) tenham sido desenvolvidas independentemente e exclusivamente pelo Recebedor, antes da divulgação pelo Revelador, desde que devidamente evidenciadas por escrito; (d) já eram de conhecimento do Recebedor antes da assinatura do Acordo, seja por prévia revelação de terceiro que não estivesse sob obrigação de confidencialidade, desde que devidamente evidenciadas por escrito; (e) tenham sido reveladas mediante o consentimento do Revelador; (f) refiram-se a ideias muito genéricas ou de desenvolvimento muito preliminar se consideradas no âmbito das atividades desenvolvidas pelas partes; (g) tenham a sua revelação solicitada judicialmente ou por ato administrativo.

3.4 As Partes obrigam-se a tratar com absoluto sigilo e confidencialidade toda a Informação Confidencial cedida pela outra Parte, e a não utilizar tal informação, exceto nos termos e para os efeitos previstos no presente Contrato, pelo prazo de 02 (dois) anos após o término do presente Termo.

3.5 O CONSUMIDOR expressamente autoriza a IOB a acessar informações de cunho sigiloso ou não, de propriedade ou posse do CONSUMIDOR, única e exclusivamente, para suporte ao SERVIÇO, se aplicável. A IOB acessará tais informações somente para a finalidade aqui estabelecida, sendo expressamente proibida a sua utilização para o desenvolvimento ou para quaisquer outros propósitos, obrigando-se a manter as Informações em estrito segredo e restringir o acesso a tais informações somente a seus colaboradores, cujo conhecimento do todo ou parte das informações seja indispensável aos objetivos indicados nesta Autorização.

3.5.1 A IOB compromete-se a destruir todas as informações que venha a ter acesso, ao término do SERVIÇO, se aplicável.

4. RESPONSABILIDADES
4.1 A IOB ENVIDARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA DISPONIBILIZAR O SERVIÇO DISPONIBILIZADO COM CONTEÚDO ADEQUADO E QUE ATENDA AOS INTERESSES DO CONSUMIDOR. TODAVIA, RESSALVA QUE O SERVIÇO NÃO FOI ELABORADO SOB ENCOMENDA PARA O CONSUMIDOR. RESSALVA, TAMBÉM, QUE O ESTADO DA TÉCNICA HODIERNO NÃO PERMITE A DISPONIBILIZAÇÃO DE COMPUTADOR TOTALMENTE ISENTO DE INTERRUPÇÕES OU LIVRE DE IMPERFEIÇÕES.

4.1.1 O CONSUMIDOR DECLARA, RECONHECE E ACEITA QUE A IOB NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO ATENDERÁ A TODAS AS SUAS NECESSIDADES. O NÃO ATENDIMENTO OU AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADES PARA ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NÃO IMPLICA NA OBRIGATORIEDADE DA IOB EM IMPLEMENTÁ-LAS, E EM HIPÓTESE ALGUMA CONCEDERÁ AO CONSUMIDOR O DIREITO À ALTERAÇÃO NAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NESTE TERMO.

4.2 A IOB NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR INTERRUPÇÕES OU ERROS QUE OCORRAM NO PROCESSAMENTO DE SOLICITAÇÃO OU ACESSO AO SERVIÇO, NA TRANSMISSÃO DE DADOS PELA INTERNET, QUAISQUER QUE SEJAM AS ORIGENS DE TAIS INTERRUPÇÕES E ERROS. A IOB, TAMBÉM, NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR PREJUÍZOS, DANOS, QUAISQUER QUE SEJAM ELES, E INTERRUPÇÕES OU PERDAS DE DADOS OU INFORMAÇÕES DO CONSUMIDOR.

4.2.1 NOS CASOS SUPRAMENCIONADOS ÀS CLÁUSULAS 4.1 E 4.2 A IOB NÃO ESTARÁ OBRIGADA A INDENIZAR OU COMPENSAR O CONSUMIDOR, A QUALQUER TÍTULO.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1 O CONSUMIDOR não poderá ceder o presente Termo (no todo ou em parte) sem o consentimento prévio, por escrito, da IOB. Não obstante o acima, fica a IOB desde já autorizada a ceder o presente Termo ou quaisquer dos direitos ou obrigações dele decorrentes para qualquer sociedade controlada, controladora ou de controle comum (“Coligadas”) da IOB.

5.2 O CONSUMIDOR reconhece os direitos da IOB com relação aos Produtos, serviços, à marca da IOB e a quaisquer outras marcas de que IOB seja titular ou licenciada e que venham a ser utilizadas sob a égide desta relação comercial, pelo que não poderá o CONSUMIDOR, durante a vigência deste Termo ou mesmo após seu término, alegar que tenha sido criado em seu benefício, qualquer direito de titularidade ou propriedade com relação aos Produtos e/ou a essas marcas.

5.3 São vedadas a reprodução e uso indevido dos produtos e serviços da IOB, sob pena das sanções penais e cíveis previstas nas Leis 9.609/98 e 9.610/98, em prejuízo de demais outras implicações. Esta obrigação se estende aos sócios, administradores, funcionários, prepostos de qualquer natureza do CONSUMIDOR. Na hipótese de identificação, por parte do CONSUMIDOR, de uso indevido dos produtos e serviços da IOB, tais como cópia, reprodução, descriptografia de fonte, desbloqueio dos sistemas de segurança existentes, entre outros, fica este obrigado a comunicar imediatamente o ocorrido à IOB, além de colaborar naquilo que for necessário para cessação da infração, sob pena de se tornar subsidiariamente responsável pela infração legal.

5.4 O CONSUMIDOR autoriza a utilização de seu nome pela IOB, sem que qualquer tipo de remuneração seja devida pela IOB ao CONSUMIDOR, podendo a IOB, inclusive, encaminhar mailing ao CONSUMIDOR.

5.5 O CONSUMIDOR fica ciente desde já, que será concedido apenas 1 (uma) utilização de free trial do SERVIÇO e, que após o prazo ou volume pré-estabelecido, o acesso encerrará devendo o CONSUMIDOR entrar em contato com a IOB para aquisição do SERVIÇO testado.

5.6 Neste ato, o CONSUMIDOR, entende e reconhece de forma inequívoca que concorda integralmente com o conteúdo disposto no presente Termo, sendo considerado o aceite expressou ou tácito decorrente da utilização da concessão do Produto pela IOB.

5.7 Fica eleito o Foro da Comarca do CONSUMIDOR para dirimir quaisquer dúvidas ou julgar qualquer litigio oriundo desta contratação.

TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO GRATUITO DE INFORMAÇÕES E CONTEÚDO EDITORIAL E OUTRAS AVENÇAS

Através deste Termo de Condições Gerais de Acesso Gratuito de Informações e Conteúdo Editorial e outras Avenças, doravante denominado como CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO GRATUITO, firmado entre o CONTRATANTE, identificado no cadastramento e a IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.217.850/0001-59, com sede na Rua Antonio Nagib Ibrahim, 350, Água Branca, CEP 05036-060, em São Paulo, Estado de São Paulo, doravante denominada CONTRATADA, sendo CONTRATANTE e CONTRATADA, em conjunto denominadas simplesmente "Partes" e, isoladamente, “Parte”;

CONSIDERANDO QUE

a) o CONTRATANTE por intermédio de campanha de marketings, fez seu cadastro na plataforma da CONTRATADA para acesso gratuito de informações e conteúdo editorial da CONTRADA denominado como “IOB PLAY – COVID 19”, informando seus dados pessoais, tais como nome, CPF ou CNPJ, e-mail e telefone.

Resolvem as Partes, segundo o disposto CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO GRATUITO, doravante denominado como Contrato, formalizar através do que segue abaixo:

1. OBJETO DO CONTRATO

1.1 Tem-se como objeto das presentes CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO GRATUITO a contratação do IOB PLAY – COVID 19, doravante referido neste instrumento como PRODUTO, sendo que o referido acesso a esse PRODUTO será em caráter não exclusivo, temporário e não transferível ao CONTRATANTE.

1.2 Consigna-se que o acesso ao PRODUTO será disponibilizado exclusivamente via internet, para acesso ao conteúdo online por meio do endereço eletrônico e que não há necessidade de realizar qualquer download ou instalar mídia para a utilização do PRODUTO.

2. REGISTRO

2.1 Para acesso ao PRODUTO será necessário usuário e senha fornecido pela CONTRATADA em endereço eletrônico do PRODUTO, sendo que o CONTRATANTE o único e exclusivo responsável pela manutenção e conservação da sua senha, bem como por todas as atividades que ocorram durante a sua utilização.

2.2 Para os fins da realização do registro do CONTRATANTE, como cliente, o CONTRATANTE deverá (i) fornecer informações verdadeiras e exatas quando da realização dos registros referidos na cláusula 2.1 acima, e (ii) atualizar imediatamente tais informações cadastrais, sempre que necessário, para mantê-las atuais e exatas. Se qualquer informação fornecida pelo CONTRATANTE for falsa ou incompleta, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar imediatamente a conta de acesso do CONTRATANTE, independentemente de notificação prévia.

3. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

3.1 O CONTRATANTE deverá utilizar o PRODUTO de acordo com os termos constantes das CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO GRATUITO.

3.2 O CONTRATANTE concorda em e se obriga a: (i) informar a CONTRATADA sobre qualquer uso não autorizado de sua senha de que tome conhecimento; (ii) realizar o processo reverso de autenticação ("logoff") de sua conta de acesso ao final de cada utilização, quando aplicável, e (iii) assegurar que a conta não seja acessada por terceiros não autorizados, não podendo, inclusive, mas sem limitação, fornecer, franquear ou disponibilizar o usuário ou a senha para qualquer terceiro, exceto mediante prévia e expressa autorização da CONTRATADA.

3.3 Na hipótese do descumprimento, pelo CONTRATANTE, do disposto nas cláusulas 2.2 e 3.2, a CONTRATADA (i) não será responsável por qualquer perda ou dano daí decorrente, e (ii) poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar imediatamente a conta de acesso do CONTRATANTE, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo dos demais direitos da CONTRATADA, incluindo, sem limitação, o de demandar perdas e danos decorrentes de tal descumprimento pelo CONTRATANTE.

3.4. Em caso de ocorrência de qualquer situação anormal ou instabilidade com o PRODUTO, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC da CONTRATADA.

4. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 A CONTRATADA se obriga a disponibilizar o PRODUTO, de acordo com os termos deste Contrato, sendo que os serviços a serem prestados pelo Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC não abrangem consultas à legislação, rotinas, cálculos, regras, ou quaisquer outros assuntos não relacionados ao PRODUTO.

5. PREÇO

5.1 O presente contrato é celebrado a título gratuito.

6. PRAZO E RESCISÃO

6.1 O prazo previsto para a utilização do PRODUTO será até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado após essa data, por nossa exclusiva discricionariedade, por períodos sucessivos de 30 (trinta) dias.

6.2 O acesso ao PRODUTO poderá ser interrompido ou rescindido a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, nos seguintes casos: (a) por término da Pandemia de COVID-19; (b) pela dissolução, modificação ou desvio de finalidade do objeto das Partes; (c) por discricionariedade da CONTRATADA; (d) por motivo de força maior ou caso fortuito ; (e) pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual que não seja sanada no prazo dado pela Parte inocente; (f) no caso de decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência de qualquer das Partes, sem prejuízo das medidas cabíveis para garantir os eventuais direitos da Parte prejudicada em tais hipóteses.

7. TERMO DE CONFIDENCIALIDADE

7.1 Todas as informações contidas neste Contrato são de uso exclusivo das partes envolvidas nesta contratação, não podendo ser utilizadas como fonte de informações para terceiros, exceção feita àquelas que já são públicas. Qualquer divulgação externa deverá ter autorização formal de ambas às partes.

7.2 Não se aplicam as regras de confidencialidade e sigilo, estabelecidas neste Termo, às seguintes informações que: (a) estejam, no momento da divulgação, no domínio público; (b) entrem no domínio público, após a divulgação, pela publicação ou outra forma, exceto quando referida entrada resulte de violação ao presente Termo ou qualquer divulgação desautorizada; (c) tenham sido desenvolvidas independentemente e exclusivamente pelo Recebedor, antes da divulgação pelo Revelador, desde que devidamente evidenciadas por escrito; (d) já eram de conhecimento do Recebedor antes da assinatura do Acordo, seja por prévia revelação de terceiro que não estivesse sob obrigação de confidencialidade, desde que devidamente evidenciadas por escrito; (e) tenham sido reveladas mediante o consentimento do Revelador; (f) refiram-se a ideias muito genéricas ou de desenvolvimento muito preliminar se consideradas no âmbito das atividades desenvolvidas pelas partes; (g) tenham a sua revelação solicitada judicialmente ou por ato administrativo.

7.3 As Partes obrigam-se a tratar com absoluto sigilo e confidencialidade toda a Informação Confidencial cedida pela outra parte, e a não utilizar tal informação, exceto nos termos e para os efeitos previstos no presente Contrato, pelo prazo de 02 (dois) anos após a rescisão.

8. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

8.1 EM RELAÇÃO AO PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS RECEBIDAS OU ACESSADAS, A CONTRATADA CUMPRIRÁ E GARANTIRÁ QUE QUALQUER PESSOA QUE SE DEDIQUE AO PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS EM NOME DO CONTRATANTE COM RELAÇÃO A ESTE CONTRATO CUMPRA AS LEIS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS VIGENTES EM ESPECIAL A LEI Nº 12.965/2014 E 13.787/2018 TÃO LOGO ESTÁ ENTRE EM VIGOR.

8.2 A CONTRATADA GARANTIRÁ QUE AS INFORMAÇÕES PESSOAIS NÃO SERÃO DIVULGADAS, TRANSFERIDAS NEM PERMITIDAS A SEREM ACESSADAS POR QUALQUER TERCEIRO (INCLUINDO SUBCONTRATADAS E AFILIADAS) SEM O PRÉVIO CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO CONTRATANTE, EXCETO SE ESPECIFICAMENTE DISPOSTO NESTE CONTRATO.

8.3 A CONTRATADA GARANTIRÁ QUE AS INFORMAÇÕES PESSOAIS NÃO SERÃO DIVULGADAS, TRANSFERIDAS E/OU PERMITIDAS A SEREM ACESSADAS OU DE OUTRA MANEIRA PROCESSADAS POR SEUS FUNCIONÁRIOS OU PESSOAL EM QUALQUER PAÍS, A NÃO SER DA FORMA DISPOSTA NESTE CONTRATO, A MENOS QUE PREVIAMENTE ACORDADO POR ESCRITO PELA CONTRATADA.

8.4 A MENOS QUE ESPECIFICAMENTE PROIBIDO POR LEI APLICÁVEL, A CONTRATADA DEVERÁ (I) PRONTAMENTE E EM QUALQUER CASO, DENTRO DE 5 (CINCO) DIAS DO RECEBIMENTO NOTIFICAR O CONTRATANTE POR ESCRITO SE RECEBER QUALQUER SOLICITAÇÃO, RECLAMAÇÃO OU PERGUNTAS COM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES PESSOAIS PROCESSADAS PELA CONTRATADA INCLUINDO, SOLICITAÇÕES DE EXCLUSÃO, PEDIDOS DE ACESSO E/OU RETIFICAÇÃO E ALEGAÇÕES DE QUE O PROCESSAMENTO INFRINGE DIREITOS HUMANOS AO AMPARO DA LEI APLICÁVEL E (II) NÃO RESPONDER A NENHUM DESSES PEDIDOS, RECLAMAÇÕES OU PERGUNTAS, A MENOS QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO CONTRATANTE.

8.4.1 A CONTRATADA NOTIFICARÁ O CONTRATANTE POR ESCRITO IMEDIATAMENTE E, EM QUALQUER CASO, DENTRO DE 5 (CINCO) DIAS SE IDENTIFICAR QUE HOUVE QUALQUER VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS.

8.5 O CONTRATANTE EXPRESSAMENTE AUTORIZA E DECLARA SEU CONSENTIMENTO E ANUÊNCIA PARA A CONTRATADA A ACESSAR DADOS PESSOAIS E INFORMAÇÕES DE CUNHO SIGILOSO OU NÃO, DE PROPRIEDADE OU POSSE DO CONTRATANTE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO DE DADOS E ATENDIMENTO DIGITAL, QUANDO NECESSÁRIO. A CONTRATADA ACESSARÁ TAIS INFORMAÇÕES SOMENTE PARA A FINALIDADE AQUI ESTABELECIDA, SENDO EXPRESSAMENTE PROIBIDA A SUA UTILIZAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO OU PARA QUAISQUER OUTROS PROPÓSITOS, OBRIGANDO-SE A MANTER AS INFORMAÇÕES EM ESTRITO SEGREDO E RESTRINGIR O ACESSO A TAIS INFORMAÇÕES SOMENTE A SEUS COLABORADORES, CUJO CONHECIMENTO DO TODO OU PARTE DAS INFORMAÇÕES SEJA INDISPENSÁVEL AOS OBJETIVOS INDICADOS PARA O BOM E FIEL CUMPRIMENTO DESTE CONTRATO OU PREVISTO NESSE CONSENTIMENTO.

8.6 A CONTRATADA, NA MEDIDA DO POSSÍVEL CESSARÁ IMEDIATAMENTE O PROCESSAMENTO E PRONTAMENTE DEVOLVERÁ, ARQUIVARÁ OU DESTRUIRÁ AS INFORMAÇÕES PESSOAIS EM SUA POSSE, DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES POR ESCRITO DO CONTRATANTE, QUANDO NÃO FOR MAIS NECESSÁRIO PRESTAR OS SERVIÇOS AO CONTRATANTE, MEDIANTE A RESCISÃO OU O VENCIMENTO DESTE CONTRATO POR QUALQUER MOTIVO, OU IMEDIATAMENTE A PEDIDO DO CONTRATANTE, SEMPRE RESPONSABILIZANDO-SE E RESPEITANDO A CONSERVAÇÃO DOS DADOS INCORPORADOS PELO CONTRATANTE PELO PRAZO DE ATÉ 06 (SEIS) MESES OU PRAZO SUPERIOR, QUANDO SOLICITADO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS, ADMINISTRATIVAS OU MINISTÉRIO PÚBLICO, POSSIBILITANDO O ACESSO À INFORMAÇÃO PELO CONTRATANTE OU TERCEIROS NESTE PERÍODO, DESDE QUE MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NESTE SENTIDO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 15 E PARÁGRAFOS DA LEI 12.965/2014.

9. RESPONSABILIDADES

9.1 A CONTRATADA ENVIDARÁ SEUS MELHORES ESFORÇOS PARA DISPONIBILIZAR O PRODUTO CONTRATADO COM CONTEÚDO ADEQUADO E QUE ATENDA AOS INTERESSES DO CONTRATANTE. TODAVIA, RESSALVA QUE O PRODUTO NÃO FOI ELABORADO SOB ENCOMENDA PARA O CONTRATANTE. RESSALVA, TAMBÉM, QUE O ESTADO DA TÉCNICA HODIERNO NÃO PERMITE A DISPONIBILIZAÇÃO DE COMPUTADOR TOTALMENTE ISENTO DE INTERRUPÇÕES OU LIVRE DE IMPERFEIÇÕES.

9.1.1 O CONTRATANTE DECLARA, RECONHECE E ACEITA QUE A CONTRATADA NÃO GARANTE QUE O PRODUTO ATENDERÁ A TODAS AS SUAS NECESSIDADES. O NÃO ATENDIMENTO OU AUSÊNCIA DE FUNCIONALIDADES PARA ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS NÃO IMPLICA NA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATADA EM IMPLEMENTÁ-LAS, E EM HIPÓTESE ALGUMA CONCEDERÁ AO CONTRATANTE O DIREITO À REDUÇÃO NOS VALORES REFERENTES AO PRODUTO OU ALTERAÇÃO NAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS NESTE CONTRATO.

9.2 A CONTRATADA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR INTERRUPÇÕES OU ERROS QUE OCORRAM NO PROCESSAMENTO DE SOLICITAÇÃO OU ACESSO AO PRODUTO, NA TRANSMISSÃO DE DADOS PELA INTERNET, QUAISQUER QUE SEJAM AS ORIGENS DE TAIS INTERRUPÇÕES E ERROS. A CONTRATADA, TAMBÉM, NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR PREJUÍZOS, DANOS E INTERRUPÇÕES OU PERDAS DE DADOS OU INFORMAÇÕES DO CONTRATANTE.

9.2.1 NOS CASOS SUPRAMENCIONADOS, A CONTRATADA NÃO ESTARÁ OBRIGADA A INDENIZAR OU COMPENSAR O CONTRATANTE, A QUALQUER TÍTULO, TENDO EM VISTA QUE O PRODUTO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO FOI DISPONIBILIZADO COMO ACESSO GRATUITO.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 Toda e qualquer notificação judicial ou extrajudicial, a ser efetuada à CONTRATADA ou ao CONTRATANTE deverá ser por escrito e será considerada como devidamente efetuada: (a) na data da entrega constante no recibo ou certidão do Oficial de Justiça; (b) na data certificada pelos Correios do devido recebimento; (c) na data constante de comprovantes eletrônicos ou digitais, se enviada através de e-mail.

10.2 As Partes não poderão ceder a presente contratação (no todo ou em parte) sem o consentimento prévio, por escrito, da outra Parte. Não obstante o acima, fica a CONTRATADA desde já autorizada a ceder a presente contratação ou quaisquer dos direitos ou obrigações dele decorrentes para qualquer sociedade controlada, controladora ou de controle comum (“Coligadas”) da CONTRATADA.

10.3 O CONTRATANTE reconhece os direitos da CONTRATADA com relação aos Produtos, softwares e serviços, à marca da CONTRATADA e a quaisquer outras marcas de que CONTRATADA seja titular ou licenciada e que venham a ser utilizadas sob a égide desta relação comercial, pelo que não poderá o CONTRATANTE, durante a vigência desta contratação ou mesmo após seu término, alegar que tenha sido criado em seu benefício, qualquer direito de titularidade ou propriedade com relação aos Produtos e/ou a essas marcas.

10.4 É vedada a utilização, pelo CONTRATANTE, de qualquer das marcas de titularidade da CONTRATADA para compor a denominação social de qualquer empresa ou que dê a entender ser relacionada às marcas CONTRATADA, bem como o uso de qualquer logotipo da CONTRATADA sem autorização prévia.

10.5 São vedadas a reprodução e uso indevido dos produtos e serviços da CONTRATADA, sob pena das sanções penais e cíveis previstas nas Leis 9.609/98 e 9.610/98, em prejuízo de demais outras implicações. Esta obrigação se estende aos sócios, administradores, funcionários, prepostos de qualquer natureza do CONTRATANTE. Na hipótese de identificação, por parte do CONTRATANTE, de uso indevido dos produtos e serviços da CONTRATADA, tais como cópia, reprodução, descriptografia de fonte, desbloqueio dos sistemas de segurança existentes, entre outros, fica este obrigado a comunicar imediatamente o ocorrido à CONTRATADA, além de colaborar naquilo que for necessário para cessação da infração, sob pena de se tornar subsidiariamente responsável pela infração legal.

10.6 O CONTRATANTE não poderá ceder, sublicenciar, vender, arrendar, dar em locação ou em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente quaisquer dos Produtos que tenha recebido em decorrência da presente contratação, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo, sob pena de sofrer sanções estabelecidas na Lei 9.609/98 e responder judicialmente por perdas e danos e lucros cessantes.

10.7 As presentes CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO GRATUITO, prevalecerão sobre toda e qualquer negociação verbal ou documento eventualmente trocado entre as partes.

10.8 Os vendedores, representantes, demonstradores, operadores de telemarketing, consultores ou qualquer outra pessoa não têm autoridade para assumir compromissos verbais perante o CONTRATANTE durante ou depois da negociação, devendo toda e qualquer solicitação ser efetuada por escrito com aceitação expressa da CONTRATADA.

10.9 O CONTRATANTE garante que está familiarizado e que irá cumprir as exigências da Lei nº 12.846/2013 e declara e garante que não irá oferecer, prometer ou pagar, dar, ou autorizar o pagamento de qualquer valor a qualquer funcionário público, servidor, pessoas equiparadas (‘Funcionário”), governo ou autoridade pública nacional ou estrangeira, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do referido Funcionário no exercício de suas funções em relação ao presente contrato, seus aditivos ou qualquer outra questão que possa influenciar o cumprimento deste instrumento.

10.9.1 O CONTRATADO declara e garante que está empenhado em garantir que os seus diretores, empregados, agentes, representantes da empresa, subcontratados, consultores e outras pessoas que agem em seu nome, direta e indiretamente, cumprirão as diretrizes da referida legislação, bem como o Código de Conduta da CONTRATANTE.

10.10 Fica estabelecido que em caso de conflito entre quaisquer documentos relacionados ao PRODUTO com o contido neste termo, prevalecerá as CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO GRATUITO.

10.11 Em decorrência da interação entre as Partes, estas declaram e garantem que informarão qualquer evento que possa ser considerado um possível conflito de interesses em relação ao Código de Conduta da Contratada, respeitando sempre os princípios da boa fé, ética e moral. Espera-se que a Parte faltosa, utilize-se de todos os esforços para reparar a situação na medida das suas possibilidades, informando a outra Parte, das ações adotadas para corrigir a situação, ora mencionada.

10.12 Neste ato, o CONTRATANTE, entende e reconhece de forma inequívoca que concorda integralmente com o conteúdo das CONDIÇÕES GERAIS DE ACESSO GRATUITO.

10.13 O presente contrato será firmado através de aceite eletrônico pelo CONTRATANTE através dos meios disponibilizados pela CONTRATADA, obrigando as Partes ao seu fiel cumprimento.

10.14 As regras contidas neste termo poderão ser complementadas ou alteradas a qualquer tempo por regras específicas e divulgadas publicamente, passando a vigorar a partir da data de sua publicação.

10.15 Fica eleito o Foro da Comarca do CONTRATANTE para dirimir quaisquer dúvidas ou julgar qualquer litigio oriundo desta contratação.